Procedimento da Lei de Drogas (Atual Lei de Entorpecentes – Lei nº 11.343/06)

lei-drogas Posted by in Artigos, on 2 de novembro de 2017

por: Pedro Leal O procedimento previsto na Lei de Entorpecentes (Lei nº 11.343/06), utilizado para apurar os crimes dos artigos 33 ao 39 dessa lei, está inserido na classificação de procedimentos especiais. Contudo, de acordo com a previsão do seu artigo 48, em caso de omissões, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a […]

Abuso e inconstitucionalidade/ilegalidade das conduções coercitivas

Posted by in Artigos, on 3 de março de 2017

Por Lenio Luiz Streck Subtema: “Na democracia, não é feio dizer que, onde está escrito X, leia-se X”. Fiquei sabendo que a OAB nacional ingressará com ADPF contra as conduções coercitivas. Iniciativa importantíssima. Não é possível que as instituições encarregadas de aplicar a lei continuem ignorando a própria lei, substituindo-a por juízos morais e políticos. Mas […]

Se condenados, os policiais do Espírito Santo irão cumprir pena em presídio?

Posted by in Artigos, on 10 de fevereiro de 2017

Em decorrência da situação caótica que se encontra o estado do Espírito Santo com a greve dos policiais militares, acaba de ser noticiado pelos principais sites do pais que mais de setecentos policiais militares foram indiciados por crime de revolta e que, havendo condenação, podem pegar até 20 anos de detenção, além da expulsão da […]

JF é competente para julgar crimes ambientais de exportação de animais silvestres

Posted by in Notícias, on 10 de fevereiro de 2017

O STF definiu nesta quinta-feira, 9, que é da Justiça Federal a competência jurisdicional para processar e julgar crime ambiental em relação à exportação ilegal de animais silvestres diante da transnacionalidade do delito. “Compete a JF processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas […]

Estado é obrigado a informar a cidadão se ele está sendo investigado em inquérito

Posted by in Notícias, on 30 de janeiro de 2017

O Estado não pode se recusar a informar a uma pessoa se ela é investigada em um inquérito policial. Dessa forma, quem pedir certidão em uma repartição pública deve recebê-la, para defesa de direitos e esclarecimentos pessoais, como estabelece o artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição. Com base nesse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional […]

Fui abordado ou preso. A polícia pode acessar as conversas em meu celular?

whats Posted by in Artigos, on 27 de agosto de 2016

Será que o policial, ao realizar uma abordagem, prender em flagrante ou até mesmo durante o cumprimento de um mandado de prisão pode acessar as conversas do celular de quem está sendo abordado ou preso? Em programas televisivos, não é incomum policiais relatarem, durante as entrevistas, que constataram o planejamento ou até confissão de crimes cometidos […]