Sigilo de dados e certidão negativa são direitos de quem já cumpriu pena, diz STJ

antecedentes Posted by in Notícias, on 10 de março de 2017

O sigilo dos dados e o direito à certidão negativa é assegurado aos apenados que cumpriram sua pena e se reabilitaram devidamente do delito cometido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, permitiu que um homem obtenha certidão de “nada consta” para apresentar em convocação de concurso público. […]

Abuso e inconstitucionalidade/ilegalidade das conduções coercitivas

Posted by in Artigos, on 3 de março de 2017

Por Lenio Luiz Streck Subtema: “Na democracia, não é feio dizer que, onde está escrito X, leia-se X”. Fiquei sabendo que a OAB nacional ingressará com ADPF contra as conduções coercitivas. Iniciativa importantíssima. Não é possível que as instituições encarregadas de aplicar a lei continuem ignorando a própria lei, substituindo-a por juízos morais e políticos. Mas […]

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa

prisão Posted by in Notícias, on 2 de março de 2017

A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a noite, após uma denúncia […]

O preso é obrigado a mostrar o rosto à imprensa?

apresentação Posted by in Artigos, on 17 de fevereiro de 2017

por: Ricardo André Monteiro O tema infelizmente continua sendo atualíssimo. O fato é recorrente no cotidiano do brasileiro: quando alguém é preso, os “repórteres” ávidos pela “cobertura” do caso fazem de tudo para conseguir imagens do envolvido no caso policial. Não é raro ver pessoas acusadas de crimeserem expostas num contexto humilhante mesmo quando estas […]

Número de penas de prisão quase dobra em cinco anos e chega a 281 mil em 2015

perfil-pessoas-presas-brasil Posted by in Notícias, on 19 de outubro de 2016

As estatísticas apresentadas pelo Justiça em Números 2016 revelam um aumento das penas de prisão impostas pela Justiça no país. Em 2015, 281 mil penas privativas de liberdade começaram a ser cumpridas em todo o país, quase o dobro do número de 2009 — 148 mil. A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo, tendo crescido 267% […]