Se condenados, os policiais do Espírito Santo irão cumprir pena em presídio?

Publicado por na categoria Artigos, em 10 de fevereiro de 2017

ES

Em decorrência da situação caótica que se encontra o estado do Espírito Santo com a greve dos policiais militares, acaba de ser noticiado pelos principais sites do pais que mais de setecentos policiais militares foram indiciados por crime de revolta e que, havendo condenação, podem pegar até 20 anos de detenção, além da expulsão da corporação, segundo afirmou o secretário de segurança pública, André Garcia.

O crime de revolta está previsto no parágrafo único do artigo 149 do Código Penal Militar e ocorre quando militares ou assemelhados, armados, reúnem-se agindo contra ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência, assentindo recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior, ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer deles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, o utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar.

Caso os agentes, policiais, não estivessem armados, a pena ficaria entre 4 e 8 anos. No entanto, o fato de estarem armados, segundo a acusação, faz com que a pena fique entre 8 e 20 anos, com aumento de 1/3 para os cabeças (líderes), conforme estabelece o parágrafo único do supracitado artigo da legislação castrense.

Inicialmente e aos olhos da população em geral, que não detém de conhecimentos jurídicos, a notícia transmite a ideia que os policiais, caso condenados, podem ficar até vinte anos presos.

No entanto, é necessário destacar que, mesmo em caso condenação a pena máxima desse crime, ou seja, 20 anos, os policiais não irão cumpri-la em regime fechado, ou popularmente falando, em um presídio. É que o cumprimento de pena de detenção, segundo o artigo 33 do código penal brasileiro, deve ser no regime aberto ou semiaberto, e não no fechado (em presídio). Somente há transferência para regime fechado em casos de necessidade justificada.

No regime semiaberto, a pena é cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Já no aberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Ademais, é necessário lembrar que trata-se tão somente de indiciamento, onde ainda haverá ou não o oferecimento de uma denúncia pelo Ministério Público, que poderá ser recebida pelo juiz para dar início a um processo judicial, onde as garantias Constitucionais devem ser respeitadas e, somente com provas do crime e de autoria, com identificação de cada conduta e autor, é que poderá haver a condenação, desde que não haja causas excludentes.

Autor: Vilaça Neto – Advogado.

 

Enviar comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *