Quanto tempo pode durar a prisão no Brasil?

Quanto tempo dura a prisão Publicado por na categoria Notícias, em 25 de setembro de 2017

Primeiramente nós temos que conhecer as diferentes espécies de prisões existentes aqui entre nós e entender que toda e qualquer prisão antes de uma sentença condenatória tem natureza cautelar, provisória e excepcional.

É cautelar, pois visa resguardar alguma situação de direito, a qual, sem a prisão do indivíduo, ficaria seriamente ameaçada.

É provisória, pois, falando em “prisão cautelar” ou “prisão provisória”, esta só deve durar até quando o objeto jurídico que se procurou proteger com a prisão do acusado ainda precisar dessa proteção. Ou seja, se o contexto fático ou momento processual mudaram, a prisão decretada outrora “por cautela” merece ter a sua necessidade revisada a fim de se verificar se ainda persistem aqueles motivos que a embasaram.

E é excepcional, pois existem outras medidas cautelares diversas da prisão, como por exemplo, monitoramento eletrônico, proibição de acesso a determinados lugares, comparecimento periódico em juízo para justificar as atividades, suspenção do exercício de função pública, fiança, proibição de ausentar-se da comarca, proibição de manter contato com pessoa determinada, recolhimento domiciliar noturno dentre outras que o juiz de direito entender adequadas. Percebam ainda que tais medidas podem ser combinadas e cumuladas para que o magistrado possa chegar ao mesmo fim protecional a que se pretenderia chegaria com a prisão.

Tais características são decorrentes do princípio constitucional basilar do direito penal conhecido como princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, isto é, nossas normas e condutas jurídicas devem sempre levar em conta que o acusado somente poderá ser considerado culpado, e assim ser tratado, quando e se houver uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Em outras palavras, é preciso que transcorra todo o processo penal, com toda a produção de provas das partes (acusação e defesa), para só então o juiz de direito exarar sua sentença, e se esta for condenatória, ainda recairá o manto da presunção de inocência até que não caibam mais recursos contra a mesma.

Assim, logo se percebe que as prisões cautelares não podem e nem devem ter uma ligação direta com o mérito da causa, ou seja, não se prende ninguém cautelarmente com base no argumento de “ele cometeu o crime” já que isso somente poderá ser verificado após o curso do processo. Só assim teremos segurança jurídica e evitaremos julgamentos antecipados e com grandes chances de equívocos.

Dito isto vamos às espécies de prisão:

Prisão em flagrante

O flagrante propriamente dito (flagrante próprio) ocorre para cessar a conduta criminosa que acontece naquele instante ou que acabou de acontecer. Por sua vez, o flagrante impróprio (ou ficto) é aquele em que o agente é perseguido logo após a prática do fato ou é encontrado com objetos que façam presumir ser ele o autor do crime. Frise-se que tal espécie de prisão tem caráter precário e deve imediatamente ser levada ao conhecimento de um Juiz de Direito para que o mesmo observe a legalidade dessa prisão, bem como a necessidade ou não da sua manutenção. O § 1o do art. 306 do CPP diz que em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

Prisão temporária

Este tipo de prisão cautelar não está regulada no Código de Processo Penal, mas sim por meio da Lei nº 7.960 de 1989. É o único tipo de prisão em que se sabe exatamente o tempo que o acusado poderá permanecer custodiado, isto é, 30 dias para crimes considerados hediondos e 5 dias para os demais, podendo este prazo ser renovado por igual período em caso de excepcional necessidade que deverá ser argumentada pela Autoridade Policial. Sendo esta prisão espécie de “ferramenta” estritamente ligada às investigações, a mesma não poderá ser decretada de ofício. Ou seja, o Juiz de Direito não pode decretar a prisão temporária se o Delegado ou o Promotor de Justiça não tiverem feito o pedido. Ora, é evidente que se a função do Juiz não é a de investigar (longe disso!) então ele não saberia dizer por si só se as investigações dependem imprescindivelmente da prisão temporária do acusado. Vale ainda dizer que esgotado o prazo da prisão temporária o acusado deve ser imediatamente solto independente de requerimento ou decisão judicial, ou seja, a própria autoridade policial deve realizar a soltura.

Prisão preventiva

por sua vez, este tipo de prisão tem um espectro mais amplo de aplicação. Segundo o art. 312 do CPP é cabível em quatro casos:

– Garantia da ordem pública: este requisito tem conceituação relativamente muito aberta ou genérica, ou seja, não definida precisamente e pode variar no tempo e no espaço, isto é, a depender da época e do país, o conceito muda. Muitos autores criticam essa falta de exatidão conceitual, principalmente quando ligada ao direito penal que exige legalidade estrita para a sua legítima atuação. Alguns chegam a dizer (não sem razão) que o requisito da garantia da ordem pública é uma “carta branca” para prisões tendo em vista sua elástica adequação conceitual. Por outro lado, em várias decisões o Supremo Tribunal Federal (órgão máximo do Judiciário brasileiro) tem interpretado o requisito para os casos em que há evidente reiteração criminosa (criminoso habitual), ou quando há diferenciado modus operandi (modo de agir) na conduta criminosa que implique em especial gravidade da conduta, ou meio distintamente cruel. Também há posição firmada no sentido de que a garantia da ordem pública não se confunde nem deve ser influenciada pelo clamor ou descontentamento social. Também são falaciosas argumentações no sentido de resguardar a credibilidade das instituições públicas tendo em vista que nem estas estão seriamente comprometidas pela conduta criminosa de uma pessoa e tampouco deve servir a prisão de algum indivíduo como instrumento para preservar instituições oriundas de conquistas históricas e democráticas já sedimentadas.

– Garantia da ordem econômica: requisito raríssimas vezes empregado no meio forense que diz respeito à manutenção da estabilidade econômica, quando a conduta do acusado possa de alguma maneira causar impacto relevante sobre tranquilidade e harmonia.

– Conveniência da instrução criminal: este requisito possui conceituação objetiva e visa garantir que o acusado não embarace a produção de provas quando houver notícias concretas de que o mesmo já está ou pretende, por exemplo, destruir provas, ameaçar testemunhas, coagir a vítima, etc.

– Para assegurar a aplicação da lei penal: igualmente requisito de conceito objetivo que está ligado à probabilidade de fuga do acusado a fim de evitar uma futura e eventual pena.

Sendo assim, como já dito no início do texto, esta prisão pode ser decretada em qualquer fase da persecução criminal, seja na fase de investigações, ou mesmo na fase de processamento.

Seu tempo de duração é indeterminado e deve estar ligado diretamente ao motivo pelo qual ela foi decretada de acordo com os requisitos acima expostos. Cessou o motivo, deve cessar a prisão. Por outro lado, esse tempo de prisão deve ser o menor possível levando em consideração o princípio da presunção de inocência e o da razoável duração do processo e da prisão.

Na prática, a razoabilidade desse tempo será avaliada caso a caso e a jurisprudência tem entendido que ele pode se alongar em razão da complexidade da causa aliada ao múltiplo número de réus, justificando (de acordo com os Tribunais) prisões cautelares de 1, 2, 3 e até 5, 7 anos de duração sem que haja sentença condenatória, o que é uma bizarrice jurídica, se tornando verdadeira antecipação de pena.

Prisão para cumprimento de pena:

por fim, esta prisão é decorrente de uma sentença penal condenatória irrecorrível e seu tempo vai variar da quantidade de pena imposta no caso concreto, sendo limitada a efetivo cumprimento de 30 anos de prisão. Note que a pena pode ser maior que 30 anos, no entanto, este será o máximo de efetivo cumprimento.

Considerações finais:

Por fim, resta dizer que o Brasil sofre com uma verdadeira enxurrada de prisões cautelares que deveriam, segundo a Constituição, ser excepcionais. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), 41% da população carcerária brasileira (a 3ª maior do mundo) é composta de presos cautelares, ou seja, sem sentença, ou seja, presumidamente inocentes. Em Alagoas esse número salta para 55% de presos provisórios.

Algumas medidas são implementadas para a diminuição desses números como, por exemplo, a determinação de que os juízes revisem periodicamente a necessidade de manutenção das prisões cautelares por eles impostas, no entanto, na prática, essa reanálises tem se mostrado superficial e as prisões são mantidas genericamente em sua maioria.

Sendo assim, o defensor deve estar atento aos requisitos legais e à sua correta fundamentação nos decretos de prisão para garantir os direitos do preso. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é importantíssimo que se atente à proporcionalidade da medida imposta ao seu cliente, pois, muitas vezes, o tempo de prisão cautelar já o autorizaria a estar solto se já estivesse condenado e cumprindo pena e com base nesse argumento muitas prisões são revogadas.

 

Ricardo André Monteiro – Advogado sócio no escritório Monteiro & Vilaça Advogados

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