O princípio da insignificância e os crimes tributários.

colarinho_branco Publicado por na categoria Artigos, em 11 de outubro de 2017

Autor: Ricardo André Monteiro

O direito penal brasileiro adota a corrente de que em alguns casos, mesmo que o sujeito tenha praticado conduta tida como criminosa à primeira vista, ele não deverá ser punido penalmente por força do princípio da insignificância.

Nesses casos, tecnicamente se diz que a conduta se encaixa formalmente ao tipo penal (há então tipicidade formal), todavia, ela não encontra a robustez necessária para a tipicidade material, que só estará presente quando a conduta criminosa tiver sido suficiente para atingir significativamente o bem jurídico tutelado naquele caso.

Em resumo, o Supremo Tribunal Federal entende que se devem estar presentes certos requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta; 2) nenhuma periculosidade social da ação; 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e 4) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Exemplo de aplicação do princípio da insignificância

Exemplo clássico: um cidadão que furta um desodorante de uma grande rede de supermercados. Esta conduta é crime formalmente falando já que o art. 155 do Código Penal imputa a quem subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel o crime de furto.

Todavia, essa norma criminal protege apenas as mais graves ofensas ao patrimônio, que no caso da grande rede de supermercados, não chegou a ser atingido substancialmente. Ora, um desodorante a menos no estoque da empresa trará abalo mínimo, irrisório, insignificante ao patrimônio da rede de supermercados, ou seja, é insignificante. Obviamente isso varia de caso a caso.

A aplicação da insignificância nos crimes tributários:

Outro exemplo é caso de crimes relativos a créditos tributários, os quais passam por análise semelhante, porém com outros parâmetros abalizadores. Vejamos:

A lei federal nº 10.522 do ano de 2002 diz em seu artigo 20 que devem ser arquivados os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por sua vez, em março de 2012 o Ministério da Fazenda determinou a não inscrição no cadastro de devedores da União, crédito inferior a R$ 1.000,00, e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor seja de até R$ 20.000,00.

Dessa forma, o STF[1] já decidiu que se o Estado não tem interesse em mover mecanismos para reaver o valor devido judicialmente (como já visto, até vinte mil reais, a União não ingressa na Justiça para tentar recuperar o valor por mera conveniência, ou seja, custo X benefício), logo também não deve ter legitimidade para punir tal criminoso no âmbito penal.

É que nosso ordenamento jurídico diz que o direito penal é “último a agir” (adjetivam-no ultima ratio, último argumento em tradução livre), ou seja, vigora a intervenção mínima do direito penal, sendo este legitimado apenas quando os demais ramos do direito se mostrarem incapazes ou ineficientes para a proteção de bens jurídicos relevantes.

Vale salientar, no entanto, que o entendimento pacificado no STJ é o limite previsto na Lei (R$ 10.000,00) e não o da Portaria do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00) como decidiu recentemente o STF. Trata-se apenas de uma divergência em relação ao valor limite, no entanto, a aplicação do princípio é unânime em ambos os Tribunais Superiores.

Espécies de crimes contra a ordem tributária e aplicação da insignificância:

O âmbito dos crimes contra à ordem tributária basicamente é definido pela Lei nº 8.137/90 e se estende aos arts. 168-A, 334 e 337-A do Código Penal.

Com relação aos crimes definidos no art. 1º da Lei nº 8137/90, os quais ocorrem com a supressão ou redução de tributo (de forma fraudulenta) diz-se que são do tipo material, ou seja, precisam que ocorra um resultado para a sua configuração completa. Nesses casos o STF entende que, antes de mais nada, deve haver o esgotamento das vias administrativas (não judiciais) para que o débito tributário seja definitivamente declarado, conforme súmula vinculante n. 24 do STF:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

            Vale dizer que a mesma lógica serve para os crimes praticados contra a seguridade social previstos nos artigos 168-A (deixar de repassar à previdência social contribuições recolhidas dos contribuintes) e 337-A (sonegação de contribuição previdenciária) do Código Penal.

A discussão se aplica também para as acusações do crime de descaminho previsto no art. 334 do CP, o qual prevê como crime iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Assim, pelo exposto se conclui que a esses crimes se aplica o princípio da insignificância quando o suposto prejuízo suportado pelo ente estatal não ultrapassar os R$ 20.000,00 conforme entendimento do STF.

[1] HC 121655

Enviar comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *