Category: Artigos.

Procedimento da Lei de Drogas (Atual Lei de Entorpecentes – Lei nº 11.343/06)

lei-drogas Posted by in Artigos, on 2 de novembro de 2017

por: Pedro Leal O procedimento previsto na Lei de Entorpecentes (Lei nº 11.343/06), utilizado para apurar os crimes dos artigos 33 ao 39 dessa lei, está inserido na classificação de procedimentos especiais. Contudo, de acordo com a previsão do seu artigo 48, em caso de omissões, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a […]

O princípio da insignificância e os crimes tributários.

colarinho_branco Posted by in Artigos, on 11 de outubro de 2017

Autor: Ricardo André Monteiro O direito penal brasileiro adota a corrente de que em alguns casos, mesmo que o sujeito tenha praticado conduta tida como criminosa à primeira vista, ele não deverá ser punido penalmente por força do princípio da insignificância. Nesses casos, tecnicamente se diz que a conduta se encaixa formalmente ao tipo penal […]

Abuso e inconstitucionalidade/ilegalidade das conduções coercitivas

Posted by in Artigos, on 3 de março de 2017

Por Lenio Luiz Streck Subtema: “Na democracia, não é feio dizer que, onde está escrito X, leia-se X”. Fiquei sabendo que a OAB nacional ingressará com ADPF contra as conduções coercitivas. Iniciativa importantíssima. Não é possível que as instituições encarregadas de aplicar a lei continuem ignorando a própria lei, substituindo-a por juízos morais e políticos. Mas […]

O preso é obrigado a mostrar o rosto à imprensa?

apresentação Posted by in Artigos, on 17 de fevereiro de 2017

por: Ricardo André Monteiro O tema infelizmente continua sendo atualíssimo. O fato é recorrente no cotidiano do brasileiro: quando alguém é preso, os “repórteres” ávidos pela “cobertura” do caso fazem de tudo para conseguir imagens do envolvido no caso policial. Não é raro ver pessoas acusadas de crimeserem expostas num contexto humilhante mesmo quando estas […]

Se condenados, os policiais do Espírito Santo irão cumprir pena em presídio?

Posted by in Artigos, on 10 de fevereiro de 2017

Em decorrência da situação caótica que se encontra o estado do Espírito Santo com a greve dos policiais militares, acaba de ser noticiado pelos principais sites do pais que mais de setecentos policiais militares foram indiciados por crime de revolta e que, havendo condenação, podem pegar até 20 anos de detenção, além da expulsão da […]

5 condutas que são criminosas e você desconhece.

crime Posted by in Artigos, on 26 de setembro de 2016

Nossa legislação penal é repleta de tipos penais (crimes), muitos conhecidos de todos, a exemplo de homicídio, furto, roubo, sequestro, associação criminosa. Contudo, existem alguns crimes que dificilmente ouvimos falar, seja pela raridade ou até pela não comunicação destes às autoridades responsáveis pela investigação e punição. Vejamos uma relação com cinco destes tipos penais desconhecidos: […]

Fui abordado ou preso. A polícia pode acessar as conversas em meu celular?

whats Posted by in Artigos, on 27 de agosto de 2016

Será que o policial, ao realizar uma abordagem, prender em flagrante ou até mesmo durante o cumprimento de um mandado de prisão pode acessar as conversas do celular de quem está sendo abordado ou preso? Em programas televisivos, não é incomum policiais relatarem, durante as entrevistas, que constataram o planejamento ou até confissão de crimes cometidos […]

Propaganda eleitoral: o que pode e o que não pode nas eleições 2016

Posted by in Artigos, on 26 de julho de 2016

A lei 13.165/ 15, promulgada em 25 de novembro de 2015, alterou as leis 9.504/97, 9096/95 e 4737/65, com objetivo de reduzir os elevados custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina. Nesta publicação, iremos abordar, de forma resumida, as principais regras para a propaganda eleitoral, estabelecendo o […]