Author: Monteiro & Vilaça

Procedimento da Lei de Drogas (Atual Lei de Entorpecentes – Lei nº 11.343/06)

lei-drogas Posted by in Artigos, on 2 de novembro de 2017

por: Pedro Leal O procedimento previsto na Lei de Entorpecentes (Lei nº 11.343/06), utilizado para apurar os crimes dos artigos 33 ao 39 dessa lei, está inserido na classificação de procedimentos especiais. Contudo, de acordo com a previsão do seu artigo 48, em caso de omissões, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a […]

O princípio da insignificância e os crimes tributários.

colarinho_branco Posted by in Artigos, on 11 de outubro de 2017

Autor: Ricardo André Monteiro O direito penal brasileiro adota a corrente de que em alguns casos, mesmo que o sujeito tenha praticado conduta tida como criminosa à primeira vista, ele não deverá ser punido penalmente por força do princípio da insignificância. Nesses casos, tecnicamente se diz que a conduta se encaixa formalmente ao tipo penal […]

Minha empresa recebeu cheque sem fundos. O que fazer?

cheques sem fundo Posted by in Notícias, on 29 de setembro de 2017

Quase toda (ou toda) empresa que aceita o cheque como forma de pagamento já teve esse problema: cheque sem fundos. Apesar de o mercado ofertar métodos de pagamento extremamente mais avançados, seguros e eficientes, algumas empresas ainda trabalham com o cheque. E, infelizmente, o que seria um crédito (através de uma ordem de pagamento) termina […]

Quanto tempo pode durar a prisão no Brasil?

Quanto tempo dura a prisão Posted by in Notícias, on 25 de setembro de 2017

Primeiramente nós temos que conhecer as diferentes espécies de prisões existentes aqui entre nós e entender que toda e qualquer prisão antes de uma sentença condenatória tem natureza cautelar, provisória e excepcional. É cautelar, pois visa resguardar alguma situação de direito, a qual, sem a prisão do indivíduo, ficaria seriamente ameaçada. É provisória, pois, falando […]

EDITAL PARA ESTÁGIO REMUNERADO

Estágio remunerado Posted by in Notícias, on 24 de abril de 2017

O escritório Monteiro & Vilaça Advogados está selecionando estudantes de direito para estágio remunerado. O estudante deve estar devidamente matriculado em curso de direito, entre o 6º e 9º período. Duração do estágio: 03 meses de experiência, podendo ser renovado. Áreas de atuação do escritório: Criminal, Cível e Trabalhista. Horário do estágio: 14h até 18h, […]

Sigilo de dados e certidão negativa são direitos de quem já cumpriu pena, diz STJ

antecedentes Posted by in Notícias, on 10 de março de 2017

O sigilo dos dados e o direito à certidão negativa é assegurado aos apenados que cumpriram sua pena e se reabilitaram devidamente do delito cometido. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, permitiu que um homem obtenha certidão de “nada consta” para apresentar em convocação de concurso público. […]

Abuso e inconstitucionalidade/ilegalidade das conduções coercitivas

Posted by in Artigos, on 3 de março de 2017

Por Lenio Luiz Streck Subtema: “Na democracia, não é feio dizer que, onde está escrito X, leia-se X”. Fiquei sabendo que a OAB nacional ingressará com ADPF contra as conduções coercitivas. Iniciativa importantíssima. Não é possível que as instituições encarregadas de aplicar a lei continuem ignorando a própria lei, substituindo-a por juízos morais e políticos. Mas […]

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa

prisão Posted by in Notícias, on 2 de março de 2017

A inviolabilidade do domicílio não é um direito absoluto, mas só pode ser afastada quando há elementos concretos de crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve decisão de primeiro grau que relaxou a prisão de um homem preso na própria casa, durante a noite, após uma denúncia […]

STJ divulga 15 teses consolidadas na corte sobre Tribunal do Júri

Posted by in Notícias, on 23 de fevereiro de 2017

O Superior Tribunal de Justiça tem ao menos 15 teses consolidadas sobre Tribunal do Júri. Elas foram reunidas pela Secretaria de Jurisprudência na edição 75 do Jurisprudência em Teses, ferramenta disponibilizada no site da corte que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos e seus precedentes mais recentes. Uma das teses aponta que a exclusão de […]